Pref Mossoró 2024

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1. 51ContabilidadeO grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado dos exercícios futuros neste último grupo.
2. 52ContabilidadeIndependentemente do método adotado, direto ou indireto, a demonstração dos fluxos de caixa apresenta, de forma estática e dedutiva, o modo como foi constituído o saldo de caixa do fim de exercício.
3. 53ContabilidadeO valor justo é o preço pelo qual uma entidade vende seu produto em um mercado competitivo em dado momento.
4. 54ContabilidadeA relação entre o preço e o lucro de uma ação, utilizada pelos agentes econômicos para precificar o valor de uma ação, é uma técnica de mercado para avaliação do valor justo do ativo.
5. 55ContabilidadeHavendo dois valores para determinado bem no mercado, o valor justo será o valor do melhor uso que o agente econômico interessado poderá fazer desse bem.
6. 56ContabilidadeUma sociedade anônima que obtiver recursos oriundos de um empréstimo bancário no valor de R$ 100.000, comprometendo-se a pagá-lo integralmente no prazo de 24 meses pelo montante de R$ 150.000, deverá…
7. 57Direito CivilA fusão é uma combinação de negócios em que duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade, devendo os direitos e as obrigações dessas sociedades ser transferidos para o patrimônio da…
8. 58ContabilidadeO ativo contingente, que não deve ser objeto de reconhecimento pela contabilidade, surge de um evento que dá origem à possibilidade de entrada de benefícios futuros para a entidade, a depender da oco…
9. 59ContabilidadeNo custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser contemplados no cálculo do custo dos produtos.
10. 60ContabilidadeA principal vantagem da distribuição de resultados por meio de juros sobre o capital próprio comparativamente à distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente da dedutibilidade dos re…
11. 61ContabilidadeAs evidências de auditoria obtidas de fontes externas são sempre menos confiáveis que as evidências geradas internamente pela entidade auditada.
12. 62ContabilidadeOs testes de observância em auditoria têm como objetivo principal verificar a eficácia dos controles internos implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que eles estejam sendo corretamen…
13. 63ContabilidadeDurante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário pode indicar a prática de caixa do…
14. 64ContabilidadeA recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em entradas e saídas efe…
15. 65ContabilidadeNa auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração tributária, pois, e…
16. 66ContabilidadeAo identificar indícios de fraudes ou erros significativos na escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das transações fiscais da entidade auditada, para garantir que todas as irregularidad…
17. 67ContabilidadeCaso identifique passivos fictícios nas demonstrações contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter havido manipulação intencional dos resultados financeiros da entidade com o objetivo…
18. 68ContabilidadeNa auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, g…
19. 69ContabilidadeCabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respec…
20. 70Direito AdministrativoA quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento…
21. 71Direito TributárioO CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.
22. 72Direito TributárioNo caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.
23. 73Direito TributárioEstão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributár…
24. 74Direito TributárioA inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle admin…
25. 75Direito TributárioO CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
26. 76Direito ConstitucionalO imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos…
27. 77Direito ConstitucionalO IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
28. 78Direito TributárioA natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
29. 79Direito TributárioOs diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de pode…
30. 80Direito TributárioSomente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
31. 81Direito AdministrativoA concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.
32. 82Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
33. 83Direito AdministrativoNo curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária n…
34. 84Direito AdministrativoNo processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
35. 85Direito AdministrativoA utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartil…
36. 87Direito CivilSão absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência.
37. 89Direito CivilO negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
38. 92Direito CivilO juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando convencional. Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo. Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credor…
39. 93Direito CivilNa situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.
40. 94Direito CivilNa situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo.
41. 95Direito Processual CivilNo caso de litisconsórcio unitário, uma sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será ineficaz.
42. 96Direito Processual CivilÉ hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
43. 100Direito Processual CivilCaso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes do…
44. 101Direito CivilA responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.
45. 102Direito Processual CivilConforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da prova emprestada a identidade de partes.
46. 103Direito Processual CivilNa produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.
47. 104Direito EmpresarialAo empresário individual é permitida, apenas, a contratação de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo.
48. 105Direito EmpresarialOs bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.
49. 106Direito EmpresarialO princípio da autonomia do título de crédito permite que a relação que deu origem à sua emissão seja questionada.
50. 107Direito EmpresarialO princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima.
51. 112Direito EmpresarialA recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre devedor e seus credo…
52. 113AFO e Direito FinanceiroA técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada orçamento-programa, fortalece o elo entre a função planificadora e a função administrativa do governo, na medida em que a alocação dos recurs…
53. 114AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; enquanto a l…
54. 115AFO e Direito FinanceiroA programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execu…
55. 116AFO e Direito FinanceiroO lançamento, que é um dos estágios da receita pública, precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e identificar o suj…
56. 117AFO e Direito FinanceiroA dívida flutuante, como um dos estágios da despesa pública, implica o reconhecimento da administração pública pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos restos a pagar do orçamento públ…
57. 118AFO e Direito FinanceiroOs limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em rest…
58. 119AFO e Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o n…
59. 120AFO e Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto…