MPO 2024

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1. 1AFO e Direito FinanceiroAs políticas de educação inclusiva são iniciativas para garantir acesso igualitário à educação para pessoas com deficiência.
2. 2Educação e PedagogiaAs políticas públicas de proteção à infância e à juventude são iniciativas para garantir cuidados de saúde adequados para mães, bebês e crianças, incluindo acesso a serviços de pré-natal, imunizações…
3. 3AFO e Direito FinanceiroA Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com isso, espera-se que haja aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos…
4. 4AFO e Direito FinanceiroA principal motivação para a aprovação da Reforma da Previdência em 2019 foi a necessidade de correção de distorções do antigo regime previdenciário, como a disparidade do tempo de contribuição entre…
5. 5AFO e Direito FinanceiroCom o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dez…
6. 7AFO e Direito FinanceiroSegundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com intensa participação social.
7. 8AFO e Direito FinanceiroConsiderada uma perspectiva histórica e convencional, o esforço brasileiro em direção ao planejamento para o desenvolvimento começou na década de 20 do século passado, com o planejamento para a indús…
8. 9AFO e Direito FinanceiroA integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.
9. 10AFO e Direito FinanceiroEntre as prioridades estabelecidas na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027, consta expressamente o ensino médio.
10. 11AFO e Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo brasileiro três princípios de boa governança de planejamento internacionalmente recomendados, representados nesse PPA pela inclusão de indicador…
11. 12AFO e Direito FinanceiroUma das principais críticas ao orçamento-programa diz respeito às inúmeras dificuldades na adoção de padrões de medição do trabalho, especificamente na definição dos produtos finais.
12. 13AFO e Direito FinanceiroUm dos objetivos específicos das políticas públicas de infraestrutura ferroviária é ampliar, com recursos privados, a capacidade da malha ferroviária federal.
13. 14AFO e Direito FinanceiroÉ objetivo geral da política pública de desenvolvimento da mineração no Brasil criar, nesse setor, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a at…
14. 15AFO e Direito FinanceiroAlgumas despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.
15. 16AFO e Direito FinanceiroA abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública.
16. 17AFO e Direito FinanceiroDe acordo com o modelo de orçamento base-zero, as necessidades de financiamento de programas governamentais são rigorosamente reavaliadas a cada novo ciclo orçamental, exigindo-se que cada item de de…
17. 18AFO e Direito FinanceiroA LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
18. 19AFO e Direito FinanceiroUma orçamentação de médio prazo (medium-term expenditure framework — MTEF), que serve de base para a prestação de contas, consiste em três elementos principais: previsões das disponibilidades de médi…
19. 20AFO e Direito FinanceiroAs diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
20. 21AFO e Direito FinanceiroAs emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício a…
21. 22AFO e Direito FinanceiroO orçamento sensível ao gênero visa analisar qualquer forma de receita e de despesa pública, e identificar as diferentes implicações que elas têm nos grupos de mulheres, em comparação com os homens,…
22. 23AFO e Direito FinanceiroO sistema orçamentário francês, em sua fase inicial, contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras aceitas até hoje, como a anualidade orçamentária, a votação do orçamento anteriormente a…
23. 24AFO e Direito FinanceiroAto do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos r…
24. 25AFO e Direito FinanceiroAs metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de…
25. 26AFO e Direito FinanceiroA classificação programática indica os recursos que são aplicados e sua proporção conforme as áreas de atuação das organizações estatais, sendo também considerada a classificação que proporciona info…
26. 27AFO e Direito FinanceiroA implementação da classificação programática por diversos países no século XX foi facilitada devido à adoção de padrões de medição do trabalho, especialmente na definição dos produtos finais, a part…
27. 28AFO e Direito FinanceiroSão consideradas derivadas as receitas públicas obtidas pelo poder público por intermédio da sua soberania estatal, tais como as receitas decorrentes de impostos, tarifas, contribuições e empréstimos…
28. 29AFO e Direito FinanceiroEm sentido amplo, consideram-se receitas públicas os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, o que abrange as entradas relativas a tributos, serviços prestados pelo poder público e de…
29. 30AFO e Direito FinanceiroSe a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente pela sua reabertura nos l…
30. 31AFO e Direito FinanceiroPelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do seu fato gerador.
31. 32AFO e Direito FinanceiroSuponha que um Ministério do Poder Executivo federal tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério, para execução de ações de in…
32. 33AFO e Direito FinanceiroO pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem todos os elementos neces…
33. 34AFO e Direito FinanceiroA liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária para a realização do pagamento…
34. 35AFO e Direito FinanceiroA despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da entidade, como é o caso das despesas com investimentos e com o serviço da dívida…
35. 36AFO e Direito FinanceiroNo âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnic…
36. 37AFO e Direito FinanceiroDoutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os…
37. 38AFO e Direito FinanceiroA ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor…
38. 39AFO e Direito FinanceiroSão considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da Rep…
39. 40AFO e Direito FinanceiroA CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável qu…
40. 41Tecnologia da InformaçãoOs recursos de monitoramento são de responsabilidade privativa, nessa abordagem, da equipe de operações no processo de CI/CD (continuous integration / continuous delivery).
41. 42Tecnologia da InformaçãoO processo de desenvolvimento e entrega de software integrado a um time de operações requer necessariamente a utilização da prática de conteinerização.
42. 43InformáticaConsidere que o sistema de backup utilizado por determinada empresa que armazene dados críticos em seus computadores receba um mecanismo de segurança adicional, no qual sejam replicados os backups en…
43. 44InformáticaUm ataque de negação de serviço capaz de parar um serviço de tecnologia da informação impacta na autenticidade dos dados.
44. 45InformáticaÉ correto afirmar que há violação de autenticidade no caso de o conteúdo de um arquivo considerado de conteúdo crítico, com requisito de negócio para que seja mantido imutável, ser alterado de forma…
45. 46Tecnologia da InformaçãoA geração de imagens por meio de descrição de textos, sem a necessidade de inserir outras figuras ou ilustrações, é um dos recursos da inteligência artificial generativa.
46. 47Tecnologia da InformaçãoA inteligência artificial generativa é capaz de criar novos conteúdos e áudios.
47. 48Tecnologia da InformaçãoPode-se utilizar machine learning, capaz de reconhecer e reproduzir padrões de inteligência artificial com base em experiência prévia, para um mecanismo de busca na Internet que funcione de forma aut…
48. 49Tecnologia da InformaçãoCompete ao SISP administrar processos de planejamento tático e operacional referentes aos recursos de tecnologia da informação.
49. 50Tecnologia da InformaçãoA finalidade do SISP é assegurar suporte dinâmico e confiável de informação ao governo federal.
50. 51Administração Geral e PúblicaNo BSC, a perspectiva financeira foca na satisfação do cliente, bem como na lealdade, na retenção e na aquisição de novos clientes.
51. 52Administração Geral e PúblicaO alinhamento estratégico entre as áreas de negócios e a de TI é o primeiro passo para implantação da governança de TI.
52. 54Administração Geral e PúblicaO BSC (balanced scorecard) é amplamente utilizado por empresas e organizações em todo o mundo como uma ferramenta estratégica para alinhar objetivos, medir o progresso e tomar decisões.
53. 55Administração Geral e PúblicaA escola de pensamento de alinhamento estratégico enfatiza a mudança organizacional e a reestruturação para alinhar TI e negócios.
54. 56Administração Geral e PúblicaUma das técnicas de alinhamento estratégico entre TI e negócios é o modelo de Luftman, que avalia o alinhamento em quatro dimensões: comunicação, governança, parceria e habilidades.
55. 57Tecnologia da InformaçãoA triangulação analítico-teórica é uma técnica de alinhamento estratégico entre TI e negócios que integra vários modelos de alinhamento para criar um novo modelo conceitual.
56. 58Administração Geral e PúblicaPlanejar o levantamento das necessidades é uma atividade que compõe o subprocesso de diagnóstico previsto no Guia de Elaboração de PDTI do SISP.
57. 59Administração Geral e PúblicaDefinir metas e ações é uma atividade que compõe o subprocesso de preparação previsto no Guia de Elaboração de PDTI do SISP.
58. 60Administração Geral e PúblicaA matriz SWOT é uma ferramenta do planejamento estratégico que leva em consideração cinco aspectos de uma organização.
59. 61Administração Geral e PúblicaUm dos aspectos da matriz SWOT relacionados à TI são as ameaças, caracterizadas por fatores externos que podem representar riscos para a TI.
60. 62Administração Geral e PúblicaPossuir uma equipe talentosa é um exemplo que está relacionado ao quadrante das oportunidades de uma organização na matriz SWOT.
61. 63Administração Geral e PúblicaRealizar ajustes finais no sistema, fornecer treinamento adicional à equipe e continuar monitorando o desempenho são exemplos de processos relacionados à fase de execução Fazer (do) do ciclo PDCA.
62. 65Administração Geral e PúblicaAcompanhar os indicadores-chave de desempenho (KPIs) faz parte da etapa de monitoramento do planejamento estratégico de TI.
63. 66Administração Geral e PúblicaAtuar na padronização de processos, na alocação de recursos e no acompanhamento do progresso de projetos em uma organização são funções desempenhadas pelo escritório de projetos.
64. 67Administração Geral e PúblicaA teoria da tripla restrição no gerenciamento de projetos refere-se aos limitadores de áreas de conhecimento, processos e artefatos.
65. 68Administração Geral e PúblicaO gerenciamento por estágios e o gerenciamento por exceção são dois dos sete processos do ciclo de vida do método Prince 2.
66. 69Administração Geral e PúblicaProjeto é um esforço para se atingir o sucesso, independentemente do custo e do prazo para alcançá-lo.
67. 70Administração Geral e PúblicaEnvolvimento das partes interessadas, ambiente colaborativo, enfoque no valor e tailoring são alguns dos princípios do gerenciamento de projetos segundo o PMBOK7.
68. 71Administração Geral e PúblicaNo Scrum, chama-se increment o que foi feito do produto dentro de uma sprint.
69. 72Administração Geral e PúblicaO método BUC de priorização para auxiliar na organização do backlog parte da análise dos benefícios do produto para o negócio e para o usuário, independentemente do custo da feature ou story.
70. 73Administração Geral e PúblicaValorizar os processos e as ferramentas para garantir sucesso no gerenciamento de projetos é um dos valores do manifesto ágil.
71. 74Administração Geral e PúblicaNo método ágil Scrum, o papel do scrum master é o de maximizar o valor do produto e ser o representante das partes interessadas.
72. 75Administração Geral e PúblicaNo Scrum, chama-se de sprint um determinado período de tempo para executar um conjunto de atividades.
73. 76Administração Geral e PúblicaPara o sucesso da aplicação de métodos ágeis no serviço público, recomenda-se a adoção de práticas integradas com aquelas adotadas na cultura da organização, para diminuir a resistência dos usuários.
74. 77Administração Geral e PúblicaEm BPMN, o símbolo do cilindro representa, no processo, que os dados da tarefa são armazenados ou acessados de algum sistema ou banco de dados.
75. 78Administração Geral e PúblicaAlinhamento com a cadeia de valor da empresa e com os indicadores estratégicos, revisando-se as necessidades de clientes internos e externos, são exemplos de boas práticas para a construção de indica…
76. 79Administração Geral e PúblicaProcessos finalísticos são aqueles que promovem uma visão corporativa e que permeiam toda a estrutura hierárquica da organização.
77. 80Administração Geral e PúblicaA cadeia de valor integrada (CVI) representa o conjunto dos macroprocessos e processos da organização em uma visão estratégica.
78. 81Administração Geral e PúblicaO gerenciamento de serviços do ITIL possui dimensões políticas, econômicas, sociais e legais.
79. 82Administração Geral e PúblicaNo ITIL, a proteção dos aspectos essenciais de segurança da informação, confidencialidade, integridade e disponibilidade ocorre no âmbito do processo de gerenciamento de acesso.
80. 83Administração Geral e PúblicaO sistema de valor de serviço (SVS) é formado pelos seguintes componentes: cadeia de valor de serviços, princípios orientadores, práticas e governança, melhoria contínua.
81. 84Tecnologia da InformaçãoOs processos de engenharia de requisitos podem incluir quatro atividades de alto nível: validação, especificação, estudo de viabilidade e elicitação, e, nessa última etapa, descobrem-se os requisitos.
82. 86Administração Geral e PúblicaDescrever aquilo que o sistema não deve fazer pode ser considerado, em alguns casos, como requisito funcional.
83. 87Tecnologia da InformaçãoOs requisitos não funcionais, mesmo não tendo relação direta com os serviços específicos oferecidos pelo sistema a seus usuários, podem estar relacionados, por exemplo, à confiabilidade e ao tempo de…
84. 88Administração Geral e PúblicaNo escopo da modelagem de requisitos, que visa criar várias representações do que o cliente deseja, os modelos baseados em cenários representam os requisitos de software sob o ponto de vista do usuár…
85. 90Administração Geral e PúblicaO ECM (enterprise content management) é definido especificamente como um sistema que, voltado para a gestão de conhecimento, abrange módulos de apoio às áreas funcionais da organização por meio da in…
86. 91Administração Geral e PúblicaA EIS (enterprise information system) é definida como um conjunto de recursos para capturar, analisar e automatizar conteúdo de negócios, com o propósito de fornecer valor para a empresa a partir de…
87. 92Administração Geral e PúblicaPara prover a Web semântica, o LDO (linked open data) utiliza os seguintes conceitos-chave: vocabulário baseado em URI, sintaxe de serialização XML e expressão de fatos simples, o que ocorre porque a…
88. 93Administração Geral e PúblicaO RDF (resource description format) é considerado uma nuvem de dados virtual que define uma visão de dados acessíveis e vinculados na Internet com base no LOD (linked open data), utilizado na Web sem…
89. 94Administração Geral e PúblicaO LOD (linked open data) é o padrão W3C para dados da Web que permite que os dados sejam vinculados por meio de descrições semânticas.
90. 95Administração Geral e PúblicaEntre as diretrizes da mencionada política, o rol do aumento da disponibilidade de informações a respeito das atividades governamentais inclui tanto os dados afetos ao desempenho das ações e dos prog…
91. 96Administração Geral e PúblicaOs planos de ação nacionais sobre governo aberto são instrumentos de planejamento de médio prazo e devem ter duração de quatro anos, de forma a propiciar o acesso às informações públicas no âmbito do…
92. 97Administração Geral e PúblicaÀ luz do disposto no referido decreto, os planos de ação nacionais sobre governo aberto são destinados tanto ao acesso às informações públicas e ao aumento da transparência, quanto à prevenção e ao c…
93. 98Administração Geral e PúblicaDe acordo com o referido decreto, qualquer dado gerado ou acumulado pelo governo é acessível ao público, tendo o cidadão acesso irrestrito a ele, não cabendo, portanto, sigilo ou restrição de acesso…
94. 99Administração Geral e PúblicaOs dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e…
95. 100Administração Geral e PúblicaO objetivo dessa política é franquear aos cidadãos o acesso à publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos da administração pública federal direta e indireta, com exceção das entidades au…