Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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Questão de Administração Geral e Pública
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue os itens seguintes. Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por este autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.
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