Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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1. 5Direito CivilMarcos estava passeando com sua mãe quando ela começa a se sentir mal. Atônito, adentra o hospital mais próximo, clamando por ajuda. Enquanto o médico realiza o primeiro atendimento, Marcos é convida…
2. 6Direito CivilDomicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo. Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
3. 8Direito CivilA sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consignação para posterior venda. Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rend…
4. 13Direito Processual CivilEm uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedi…
5. 16Direito ConstitucionalAdriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respecti…
6. 17Direito Processual CivilCaio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Regularmente citado, Tício apresentou contestação, alegand…
7. 18Direito Processual CivilMaria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a enfermidade que a ac…
8. 19Direito Processual CivilNo que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar, à luz da sistemática consagrada no Código de Processo Civil de 2015, que:
9. 20Direito Processual CivilEm razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos…
10. 22Direito CivilA Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito priva…
11. 24MatemáticaReinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuí…
12. 26PsicologiaDeise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela, criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente transmissível,…
13. 27Língua PortuguesaFabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. F…
14. 30Direito Processual PenalYago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratic…
15. 31Direito ConstitucionalAlberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná, acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes entregue um caminhão e d…
16. 32Direito ConstitucionalEm ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que,…
17. 33Direito ConstitucionalA doutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim procurando melhor compreendê-los. Considerando algumas das classificações existentes, são, respectivamente, delito de resultado, delito…
18. 34Direito ConstitucionalCaio, cuja habilitação para conduzir veículo automotor (CNH) está vencida há três meses, dirige seu automóvel, de forma atenta e prudente, ocasião em que um pedestre, inopinadamente, cruza a via públ…
19. 35Direito ConstitucionalDario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de…
20. 36Direito ConstitucionalFelisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à co…
21. 37Direito ConstitucionalGertrudes, cuidadora de um idoso em recuperação de acidente vascular cerebral, com graves limitações em sua locomoção e acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande quantia depositada em…
22. 38Direito ConstitucionalEm um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, ap…
23. 39Direito ConstitucionalSão teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:
24. 40Direito ConstitucionalHomero, ex-namorado de Ilma, ao tomar conhecimento de que ela está grávida de um filho dele, decide matá-la, razão pela qual a convida para uma conversa particular em sua residência, sob o pretexto d…
25. 41Direito ConstitucionalKátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abus…
26. 42Direito ConstitucionalEm ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidõe…
27. 43Direito ConstitucionalRelativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
28. 44Direito ConstitucionalHonório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito…
29. 45Direito ConstitucionalNo tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
30. 46Direito ConstitucionalÁtila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o…
31. 47Direito ConstitucionalNo que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
32. 48Direito ConstitucionalRômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório e…
33. 49Direito ConstitucionalRelativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:
34. 50Direito ConstitucionalParmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorre…
35. 51Direito ConstitucionalNo que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não pe…
36. 52Direito ConstitucionalLeonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionat…
37. 53Direito ConstitucionalNo que diz respeito às regras e aos princípios que regem a iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
38. 54Direito ConstitucionalAmílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para…
39. 55Direito ConstitucionalJohansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na re…
40. 56Direito ConstitucionalJoão foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Sa…
41. 57Direito ConstitucionalJoão e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento público os longos períodos em que João permanecia viajando, por ser representante…
42. 58Direito ConstitucionalA Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descu…
43. 59Direito ConstitucionalA Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas,…
44. 60Direito ConstitucionalAção civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes. Diante do exposto e da jurispr…
45. 61Direito ConstitucionalEm Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a inconstitucionalidade…
46. 62Direito ConstitucionalDeterminada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem…
47. 63Direito ConstitucionalTício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando divers…
48. 64Direito EleitoralO Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da qu…
49. 65Direito ConstitucionalNa forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos el…
50. 66Direito ConstitucionalAna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de dire…
51. 67Direito ConstitucionalMaria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, ta…
52. 68Direito ConstitucionalApós o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y…
53. 69Direito ConstitucionalCom a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia…
54. 70Direito ConstitucionalMaria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo, domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz para atuar…
55. 71Direito AmbientalO juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada. Encerrada a arrecadação, o administrador judicial inform…
56. 72Direito AmbientalCooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira. O executado defendeu-se pela…
57. 73Direito AmbientalUma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na…
58. 74Direito AmbientalCandói, Mallet e Pérola, acionistas minoritários de Matadouro e Frigorífico Douradina S/A, companhia fechada, questionam em juízo a instituição do voto plural mediante reforma estatutária aprovada em…
59. 75Direito AmbientalA empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrat…
60. 76Direito AmbientalArthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,0…
61. 77Direito AmbientalÁlvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Se…
62. 78Direito AmbientalO Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valo…
63. 79Direito AmbientalA empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% da…
64. 80Direito AmbientalO Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de…
65. 81Direito AmbientalNos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento…
66. 82Direito AmbientalEm importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação en…
67. 83Direito AmbientalPor meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusi…
68. 84Direito AmbientalO Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfi…
69. 85Direito AmbientalA região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Bur…
70. 86Direito AmbientalLei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso públi…
71. 87Direito AmbientalMaria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em situação de co…
72. 88Direito AmbientalA companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil…
73. 89Direito AmbientalDe acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou pa…
74. 90Direito AmbientalA Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e ap…
75. 91Direito AmbientalPor determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Gov…
76. 92Direito AmbientalO Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba. Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
77. 93Direito AmbientalEm 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários b…
78. 94Direito AmbientalDiante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regr…
79. 95Direito AmbientalHumberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, lici…
80. 96Direito AmbientalO vitaliciamento é o período de estágio probatório dos magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para o exercício da magistratura. Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma…
81. 97Direito AmbientalAo julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no…
82. 98Direito AmbientalUm fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da polític…
83. 99Direito AmbientalOs casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e…
84. 100Direito AmbientalNo exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento d…