Question

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

Accepted Answer

C) ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;

Answer

A) lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;

Answer

B) lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;

Answer

D) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;

Answer

E) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

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