ANM 2025

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1. 51ContabilidadeQuando passível de mensuração por observação direta no mercado ativo, o custo corrente de um passivo é o valor da contraprestação que seria recebido por um passivo equivalente, na data da mensuração,…
2. 52ContabilidadeConfigura um passivo contingente a situação em que uma obrigação presente, resultante de eventos passados, apresenta como improvável a exigência de sacrifício de recursos que incorporam benefícios ec…
3. 53ContabilidadeNo encerramento de um exercício, uma provisão deve ser reconhecida, pela melhor estimativa dos custos a serem incorridos, quando o órgão deliberativo maior de uma entidade comunica aos clientes e fun…
4. 54ContabilidadeAtivos contingentes devem ser reconhecidos quando sua realização for provável.
5. 55ContabilidadeNa demonstração do valor adicionado, é obrigatória a identificação da riqueza distribuída ao pessoal, ao governo — sob a forma de impostos, taxas e contribuições — e aos acionistas.
6. 56ContabilidadeEm geral, o fluxo de caixa das atividades operacionais está relacionado a transações e a outros eventos desvinculados do resultado do exercício social.
7. 57ContabilidadeA ordem e o formato de apresentação das contas no balanço patrimonial obedecem ao estabelecido na legislação pertinente, independentemente da normatização contábil vigente.
8. 58ContabilidadeA demonstração do resultado do exercício deve informar o resultado do período atribuível aos sócios controladores e aos não controladores incorporados ao resultado do período total, sem qualquer deta…
9. 59ContabilidadeA escolha do critério de alocação adequado para cada tipo de custo indireto, fixo ou variável, pode eliminar a imprecisão na alocação desse tipo de custo aos produtos.
10. 60ContabilidadeEm um sistema de custeio ABC, custos de produção podem se transformar em despesas, ao passo que despesas podem ser incorporadas aos custos dos produtos fabricados.
11. 61ContabilidadeA aquisição de matérias-primas para posterior utilização no processo industrial é um investimento.
12. 62ContabilidadePara fins societários e fiscais, a metodologia de custeio variável é a mais adequada.
13. 63ContabilidadeOs passivos contingentes devem ser registrados em contas patrimoniais, gerando variações patrimoniais diminutivas, enquanto as provisões devem ser registradas em contas de controle do Plano de Contas…
14. 64ContabilidadeÉ possível a realização de uma variação patrimonial aumentativa sem que ela esteja atrelada ao reconhecimento — prévio, concomitante ou a posteriori — de uma receita orçamentária.
15. 65ContabilidadeAo contrário do que ocorre com ativos imobilizados, não é possível reconhecer ativos intangíveis gerados internamente, por não ser possível mensurar com segurança o seu custo de formação.
16. 66ContabilidadeA entidade deve reconhecer, no valor do ativo imobilizado, a reposição de peças que gere melhoria no funcionamento deste bem, desde que o custo das peças possa ser mensurado com segurança, sem prejuí…
17. 67ContabilidadeCaso a administração pública adquira um bem para seu ativo imobilizado que já tenha estado em uso, uma das alternativas para a sua depreciação é utilizar como vida útil remanescente a metade do tempo…
18. 68ContabilidadeA demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve ser realizada pelo método direto e deve evidenciar as alterações de caixa e equivalentes de caixa, segregadas de acordo com as atividades operacion…
19. 69ContabilidadeO quadro principal do balanço patrimonial contém os ativos e passivos da entidade segregados em financeiros e permanentes, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964.
20. 70ContabilidadeEm caso de reabertura dos saldos de créditos especiais, autorizados e promulgados no último quadrimestre do exercício anterior, o balanço orçamentário apresentará desequilíbrio entre a previsão atual…
21. 71ContabilidadeNo balanço financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício são computados nos recebimentos extraorçamentários, a fim de compensar o seu cômputo nas despesas orçamentárias.
22. 72ContabilidadeExistem situações nas quais é possível se apropriar da variação patrimonial diminutiva antes mesmo da verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatóri…
23. 73AFO e Direito FinanceiroÉ na etapa do recolhimento dos valores recebidos à conta específica do Tesouro Nacional que se considera realizada a receita orçamentária.
24. 74AFO e Direito FinanceiroAs despesas orçamentárias de capital são não efetivas, pois representam movimentações nos ativos e passivos patrimoniais que se compensam, como o pagamento do principal da dívida ou a aquisição de um…
25. 75AFO e Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidade pública e apr…
26. 76AFO e Direito FinanceiroO orçamento-programa confere ao gestor maior flexibilidade visto que os recursos orçamentários podem ser utilizados sem especificação das finalidades das despesas.
27. 77AFO e Direito FinanceiroO orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a gestão das finanças públicas.
28. 78AFO e Direito FinanceiroA avaliação do ciclo orçamentário compreende não apenas a análise do cumprimento das metas fiscais, mas também a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, podendo resul…
29. 79ContabilidadeDurante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas nã…
30. 80AFO e Direito FinanceiroNo âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do governo, sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos…
31. 81Direito AdministrativoO lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor devido, como ocorre no caso de impostos sobre pat…
32. 82AFO e Direito FinanceiroNa classificação por natureza da despesa pública, consideram-se a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, o qual permite a identificação do objeto…
33. 83ContabilidadeA conta única do Tesouro Nacional centraliza os recursos arrecadados pela União e tem como objetivo otimizar a gestão do caixa, promovendo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.
34. 84Direito TributárioA inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas admini…
35. 85ContabilidadeO SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema.
36. 86AFO e Direito FinanceiroO SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento púb…
37. 87Direito TributárioA Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.
38. 88Direito TributárioA Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os…
39. 89Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em ca…
40. 90Direito TributárioEm caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de apos…
41. 91ContabilidadeSe não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.
42. 92ContabilidadeA lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
43. 93Direito TributárioA dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.
44. 94ContabilidadeNa hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
45. 95Direito TributárioEm matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.
46. 96Direito TributárioO Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
47. 97Direito TributárioEm matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.
48. 98Direito TributárioA extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.
49. 99ContabilidadeA dispensa por justa causa, cujas hipóteses estão exemplificadas na lei trabalhista, caracteriza-se como uma pena disciplinar.
50. 100ContabilidadeO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, sem prejuízo do salário, em virtude de seu casamento.
51. 101ContabilidadeMesmo que haja prejuízos indireto ao empregado, é lícita a modificação das condições do trabalho, se ele consentiu com a alteração.
52. 102Direito do TrabalhoA licença concedida à empregada gestante é hipótese de suspensão do contrato de trabalho, ficando a empregada afastada pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário.
53. 103Direito do TrabalhoOs documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até três anos após o fim de cad…
54. 104Direito do TrabalhoA redução do valor dos depósitos mensais do FGTS não pode ser realizada em decorrência de convenção coletiva de trabalho.
55. 105Direito do TrabalhoA conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta.
56. 106Direito do TrabalhoRessalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, não haverá estabilidade no exercício do cargo de diretoria ou outros de confiança imediata do empregador.
57. 107Direito do TrabalhoA empregada tem direito às horas extras requeridas, desde que devidamente comprovado o período de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
58. 108Direito do TrabalhoA confirmação do estado de gravidez, durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
59. 109Direito do TrabalhoA empregada tem direito aos créditos resultantes das horas extras pelo período de dois anos anteriores à data do ajuizamento da ação trabalhista.
60. 110Direito CivilA despeito de não possibilitar a racionalização do cumprimento de obrigações previstas na legislação pertinente, o e-Social permite alta efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e…
61. 111ContabilidadeA prestação das informações pelo e-Social substitui o procedimento do envio delas por meio de diversas declarações e ajuda a eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas o…
62. 112Direito PrevidenciárioO e-Social tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um ambiente nacional virtual, a fim de possibilitar aos órgã…
63. 113ContabilidadeUm evento de admissão de um trabalhador não pode ser enviado antes de pelo menos um evento de tabela de estabelecimentos, pois, no evento de admissão, deve ser referenciado um estabelecimento como lo…
64. 114ContabilidadeAinda que o evento extemporâneo de retificação altere a data de admissão do trabalhador para uma data fora do período de validade do estabelecimento, o evento será aceito e registrado.
65. 115Administração Geral e PúblicaO identificador-chave {nrInsc} para as pessoas jurídicas é o CNPJ-Raiz/Base de 14 posições, exceto se a natureza jurídica for de administração pública federal, situação em que o campo deve ser preenc…
66. 116ContabilidadeApesar de o e-Social não utilizar mais o NIS, a qualificação cadastral continua sendo imprescindível para que os eventos enviados sejam apropriados corretamente pelo CNIS, sobretudo para a identifica…
67. 117Direito AdministrativoA integração do e-Social com outros sistemas pode ser realizada para cruzar dados com outros sistemas governamentais, como a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, e verificar dados ocupacionai…
68. 118Direito CivilA organização pública pode enviar ao e-Social a remuneração de determinado empregado na folha de pagamento, independentemente de ele constar no registro de eventos trabalhistas.
69. 119Direito CivilEm se tratando de 13.º salário proporcional devido em rescisão contratual, a apuração de contribuição previdenciária e de imposto de renda é feita com base nos valores informados no evento de desliga…
70. 120Direito CivilPara a aplicação da regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho, deve ser analisado o regime de contratação e de previdência do órgão como um todo.