Questões de Contabilidade · Cebraspe

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ANM

Questão de Contabilidade

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens. A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.