CAU_MG_25 2025

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1. 51Direito ConstitucionalA impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado deco…
2. 52Direito ConstitucionalConsidera-se Constituição semântica aquela em que o processo político não é conformado pela ordem constitucional, ou seja, não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política.
3. 53Direito ConstitucionalEm razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
4. 54Direito ConstitucionalConsidere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da República brasileira. Nesse caso, Pedro pode ocupar o c…
5. 55Direito ConstitucionalMembro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministé…
6. 56Direito ConstitucionalOs sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.
7. 57Direito ConstitucionalO servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e ao…
8. 58Direito ConstitucionalÉ vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia…
9. 59Direito ConstitucionalO produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações,…
10. 60Direito AdministrativoA imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
11. 61Direito AdministrativoReajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contrat…
12. 62Direito AdministrativoNo âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
13. 63Direito AdministrativoA ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.
14. 64Administração Geral e PúblicaSegundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídi…
15. 65Administração Geral e PúblicaCaso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das…
16. 66Administração Geral e PúblicaOs conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
17. 67Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demis…
18. 68Direito AdministrativoÉ permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
19. 72Direito CivilCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dev…
20. 73Direito ConstitucionalO Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
21. 75Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
22. 78QuímicaA Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus…
23. 81Direito AmbientalEm áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e inter…
24. 83AFO e Direito FinanceiroOs conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
25. 84AFO e Direito FinanceiroO regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
26. 85AFO e Direito FinanceiroAs contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.
27. 86AFO e Direito FinanceiroTodos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
28. 87Direito do TrabalhoA empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.
29. 88Direito do TrabalhoO vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.
30. 89Direito do TrabalhoO empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.
31. 90Direito do TrabalhoSuponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era…
32. 91Direito Processual do TrabalhoConforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.
33. 92Direito Processual do TrabalhoA Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou…
34. 93Direito Processual do TrabalhoO jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.
35. 94Direito Processual do TrabalhoOs atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.
36. 95Direito TributárioA moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
37. 96Direito TributárioSegundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
38. 97Direito TributárioAs anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições corporativas.
39. 98Direito TributárioCaso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em rela…
40. 99Direito CivilAs pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
41. 100Direito CivilA inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
42. 101Direito CivilEm matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto ou indireto o resultado danoso.
43. 102Direito CivilA pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
44. 103Direito ConstitucionalA suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
45. 104Direito ConstitucionalEm mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpo…
46. 105Direito ConstitucionalNão é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
47. 106Direito ConstitucionalPara fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e…
48. 107Direito ConstitucionalO juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos extrínsecos e intrín…
49. 108Direito Processual CivilÉ nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.
50. 109Direito Processual CivilHá litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.
51. 110Direito Processual CivilA existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, inde…
52. 111Direito Processual CivilO Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.
53. 119Direito CivilÉ obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.