Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2025
CAU_MG_25
Questão de Direito Ambiental
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes. Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.