Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe

Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2025

CAU_MG_25

Questão de Administração Geral e Pública

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.