FUNPRESP-EXE 2025

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1. 56Direito PrevidenciárioA filiação e a contribuição mensal aos regimes públicos de previdência social são obrigatórias para todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, não sendo admitida a adesão de forma facultativa…
2. 57Direito PrevidenciárioO regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter não contributivo e não solidário, observados os critérios relativos à preservação do equilíbrio f…
3. 58Direito PrevidenciárioDe forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS). Os fundos fechados de previdência somam m…
4. 60Direito PrevidenciárioO regime de previdência privada, de natureza complementar, além de ter caráter não obrigatório, é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.
5. 61Direito PrevidenciárioOs entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, o regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
6. 62Direito PrevidenciárioRoberta está vinculada à previdência pública desde o início de sua vida laboral.
7. 63Direito PrevidenciárioA Roberta, durante os anos de serviço prestado como empregada nos referidos estabelecimentos, até o momento em que foi nomeada no serviço público, era facultada a sua vinculação ao regime de previdên…
8. 64Direito PrevidenciárioCom a nomeação de Roberta no serviço público federal, ela passa a estar vinculada tanto ao regime de previdência público quanto ao regime de previdência privada.
9. 66Direito PrevidenciárioConforme a legislação vigente aplicável à previdência complementar fechada, os planos de benefícios podem ser classificados em relação à modalidade, ao tipo de patrocínio e à geolocalização.
10. 67Direito PrevidenciárioAs modalidades de planos de benefícios de caráter previdenciário são classificadas de acordo com seus benefícios de risco.
11. 68Direito CivilOs planos de benefícios possuem independência patrimonial, contábil e financeira e podem ser entendidos como um conjunto de direitos e obrigações constantes de um regulamento, bem como objetivam o pa…
12. 69Direito PrevidenciárioO regime de previdência complementar é formado por dois subgrupos: o aberto, operado pelas entidades abertas de previdência complementar e também pelas seguradoras do ramo vida; e o fechado, operado…
13. 70Direito PrevidenciárioO Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como pelo julgam…
14. 71Direito Previdenciário(Previc) compete a supervisão das entidades fechadas de previdência complementar, nas atividades que envolvem licenciamento, monitoramento, regulamentação e fiscalização.
15. 72Direito PrevidenciárioA diretoria colegiada da Previc é formada por um diretor-superintendente e quatro diretores, todos indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social, nomeados pelo presidente da República e sub…
16. 73Direito PrevidenciárioO Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela definição das diretrizes e normas da política de seguros privados, além de regular a constituição, organização, funcionamento…
17. 75Direito PrevidenciárioA Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) tem representantes da administração pública e da sociedade civil.
18. 76Direito AdministrativoO regime de previdência complementar desses servidores públicos federais poderá oferecer o plano de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.
19. 77Direito ConstitucionalOs referidos servidores, ainda que aposentados, deverão pagar contribuições para o custeio do RPPS, cujas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos prove…
20. 78Direito ConstitucionalNa aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
21. 79Direito PrevidenciárioCaso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.
22. 81Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a esses valores, não será devida a contrapartida do p…
23. 82Direito PrevidenciárioÉ vedado à União realizar aporte de recursos à entidade de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
24. 83Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios de EFPC estabelecerão a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, durante o vínculo empregatício com o patrocinador.
25. 84Direito PrevidenciárioEventual resultado superavitário dos planos de benefícios das EFPC será destinado à constituição de reserva especial, para garantia de benefícios, bem como à constituição de reserva de contingência,…
26. 87Direito PrevidenciárioO benefício especial será pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão de aposentadoria ou pensão por morte pelo RPPS, incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o…
27. 90Conhecimentos BancáriosA gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios será realizada diretamente pela FUNPRESP-EXE, sendo vedada a delegação a instituição…
28. 91Direito PrevidenciárioOs membros do CNPC e da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, em estrei…
29. 92Direito PrevidenciárioNas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes.
30. 93Direito PrevidenciárioCompete à PREVIC exercer a função de regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
31. 94Direito AdministrativoConfigura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da P…
32. 95Direito PrevidenciárioAs infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de prev…
33. 96Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios da FUNPRESP-EXE têm patrimônio comum, já que são administrados pela mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
34. 97Direito PrevidenciárioA FUNPRESP-EXE é estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e que tem por finalid…
35. 98Atualidades e Conhecimentos GeraisAs despesas administrativas da FUNPRESP-EXE serão custeadas exclusivamente pelos participantes e assistidos, conforme os regulamentos dos planos de benefícios, e ficarão limitadas aos valores estrita…
36. 99Direito AdministrativoA FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.
37. 102Direito AdministrativoSão participantes da FUNPRESP-EXE os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros, dos patrocinadores que aderirem a plano de benefícios a eles oferecido, contratado na forma…
38. 103Direito PrevidenciárioOs bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos previdenciários, não se comunicam com os recursos do plano de gestão adminis…
39. 104Conhecimentos BancáriosA gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE pode ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento.
40. 109ContabilidadeCompete à Diretoria de Seguridade promover a gestão do passivo dos planos de benefícios, monitorando a solvência e o equilíbrio dos planos.
41. 111Direito PrevidenciárioA aposentadoria normal será concedida ao participante autopatrocinado que não possua vínculo funcional com o patrocinador e que tenha completado 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mu…
42. 112Direito PrevidenciárioNão se exige cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez ao participante ativo normal e ao participante autopatrocinado que possua vínculo funcional com o patrocinador, ca…
43. 113Direito PrevidenciárioO participante ativo normal pode vir a se tornar tanto um participante ativo alternativo quanto um participante autopatrocinado.
44. 114Direito PrevidenciárioO salário de participação do participante ativo normal corresponde ao total da remuneração percebida.
45. 115Direito PrevidenciárioAos participantes e beneficiários são ofertados, entre outros benefícios, a pensão por morte do participante ativo normal e do participante autopatrocinado; a pensão por morte do participante assisti…
46. 116Direito PrevidenciárioOs membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União podem ser participantes do referido plano de benefícios previdenciários.
47. 117Direito PrevidenciárioCaso o participante do plano não opte, no prazo de até 60 dias, pelo autopatrocínio, pelo benefício proporcional diferido, pelo resgate ou pela portabilidade, presume-se sua opção pelo benefício prop…
48. 118Direito PrevidenciárioA EFPC pode contratar seguro específico para cobertura, total ou parcial, do risco de invalidez de participante em seus planos de benefícios.
49. 119Direito PrevidenciárioEntre os requisitos para a nomeação de integrante do Comitê de Auditoria da EFPC está o da experiência, ou seja, o integrante deve ter sido membro responsável pela equipe de auditoria independente no…
50. 120Direito PrevidenciárioO Comitê de Auditoria é responsável por, anualmente, confeccionar relatório para propósito específico, no qual deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a g…