Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2024

FUNPRESP_24_EXE

Questão de Direito Previdenciário

Julgue os itens subsequentes, referentes ao Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo federal. Caso o participante do plano não opte, no prazo de até 60 dias, pelo autopatrocínio, pelo benefício proporcional diferido, pelo resgate ou pela portabilidade, presume-se sua opção pelo benefício proporcional diferido, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.