CAU_MG_25 2025

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1. 51ContabilidadeNo âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais constituem os principais instrumentos de evidenciação do aspecto patrimonial, c…
2. 52ContabilidadeQuando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio…
3. 53ContabilidadeA mudança de estimativa contábil caracteriza-se pela correção de erros materiais em registros anteriores e deve ser tratada, nos termos das políticas contábeis adotadas pela entidade, como retificaçã…
4. 54ContabilidadeA contabilidade pública, a exemplo dos demais ramos da contabilidade, aplica-se exclusivamente ao controle de bens patrimoniais do Estado, não estando diretamente vinculada ao orçamento público, cuja…
5. 55ContabilidadeNo reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) diferida decorrente da prestação de serviços anteriormente contratados a termo, quando o serviço for prestado, ocorrerá o fato gerador da V…
6. 56ContabilidadeUma variação patrimonial aumentativa deve ser reconhecida quando houver pagamento ou compromisso firme assumido por contribuintes ou terceiros, inclusive nas hipóteses de ocorrência de fato gerador t…
7. 57ContabilidadeO passivo financeiro compreende pagamentos que independem de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente abrange dívidas fundadas e obrigações cujo pagamento depende de autorização legisl…
8. 58ContabilidadeO registro da obrigação patrimonial, representada pelo passivo exigível, independe da execução orçamentária e pode ocorrer mesmo sem a realização prévia de empenho, desde que caracterizado o fato ger…
9. 59ContabilidadeQuando o patrimônio cultural detido por entidade do setor público apresentar, além de seu valor cultural, potencial de serviços mensurável e controlável, poderá ser reconhecido como ativo intangível,…
10. 60ContabilidadeA despesa pública, sob o enfoque patrimonial, é registrada no momento do empenho orçamentário, pois é nesse estágio que ocorre o fato gerador da variação patrimonial diminutiva e o surgimento do pass…
11. 61ContabilidadeA receita, sob o enfoque patrimonial, é reconhecida com base no regime de competência e pode ocorrer independentemente da arrecadação orçamentária — caso da prestação de serviços cujo pagamento é rea…
12. 62ContabilidadeOs itens do ativo imobilizado estão sujeitos a depreciação, exaustão ou amortização, conforme a natureza do bem, e a apuração desses encargos deve ocorrer mensalmente, a partir do momento em que o at…
13. 63ContabilidadeA mensuração da perda por redução ao valor recuperável de um ativo individual gerador de caixa deve seguir os mesmos critérios adotados para ativos não geradores de caixa e ser determinada pela compa…
14. 64ContabilidadePara ativos geradores de caixa, a entidade deve mensurar o valor recuperável como o menor valor entre o valor de mercado e o valor justo, considerando as despesas de venda e a depreciação acumulada n…
15. 65ContabilidadeA reversão de perda anteriormente reconhecida por redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa deve ser registrada como variação patrimonial aumentativa, de natureza credora, com reflex…
16. 66ContabilidadeApós o reconhecimento inicial, o ativo intangível poderá ser reavaliado com base em estimativas internas da entidade, ainda que não exista mercado ativo, desde que se utilize metodologia técnica fund…
17. 67ContabilidadeA mensuração da provisão deve refletir a melhor estimativa do valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar ou transferir a obrigação na data das demonstrações contábeis, considerando, inc…
18. 68ContabilidadeDe acordo com os princípios contábeis aplicáveis ao setor público, deve prevalecer a essência jurídica sobre a forma econômica nas transações, de modo a garantir que os registros contábeis reflitam e…
19. 69ContabilidadeO valor justo de um ativo corresponde à soma do seu preço de compra com os encargos e demais gastos incorridos para colocá-lo em condição de uso, sendo utilizado como base de mensuração inicial em re…
20. 70ContabilidadeA provisão, enquanto passivo de valor ou prazo incerto, deve ser reconhecida quando houver obrigação presente resultante de eventos passados, sendo distinta do passivo contingente, cuja existência ou…
21. 71ContabilidadeOs créditos tributários a receber estão sujeitos a ajustes para perdas de créditos, os quais provocarão o reconhecimento contábil de uma variação patrimonial diminutiva, cuja contrapartida será uma c…
22. 72ContabilidadeO recebimento antecipado de tributos por entes da Federação deve ser reconhecido contabilmente a débito de caixa e a crédito de uma conta de passivo.
23. 73ContabilidadeImposto é uma transação sem contraprestação que proporciona variação patrimonial aumentativa para entes da Federação, cujo reconhecimento contábil ocorrerá apenas quando a receita tiver alcançado o e…
24. 74ContabilidadeCustos indiretos são aqueles que dependem de direcionadores de custos ou, em última instância, de bases de rateio razoáveis e consistentes para a sua alocação a objetos de custo de entidades do setor…
25. 75ContabilidadeO consumo de recursos de forma anormal e imprevisível, que não venha a contribuir para a geração de bens e serviços, é considerado custo não controlável para as entidades do setor público.
26. 76ContabilidadeA tempestividade é característica qualitativa exigida de informações geradas pelo sistema de custos do setor público, permitindo que estas estejam disponíveis aos usuários antes de perderem sua utili…
27. 77ContabilidadeApenas as movimentações financeiras de entradas e saídas que impactem a conta caixa devem ser objeto de evidenciação no balanço financeiro.
28. 78ContabilidadeA demonstração das variações patrimoniais (DVP), elaborada por entidades do setor público, e a demonstração do resultado do exercício (DRE), elaborada por entidades do setor privado, apresentam funçõ…
29. 79ContabilidadeUma informação disponível no PCASP diz respeito à natureza dos saldos de contas patrimoniais e de resultado, que, à exceção das contas retificadoras e das contas mistas ou híbridas, será devedora (qu…
30. 80ContabilidadeNo balanço orçamentário, o saldo da dotação que é apresentado no quadro geral corresponde ao resultado da diferença entre a dotação inicial e as despesas já liquidadas.
31. 81ContabilidadePor exigência legal, o balanço patrimonial deve contemplar a segregação das contas de ativo em dois grupos, financeiro e permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orça…
32. 82AFO e Direito FinanceiroA liquidação é o estágio em que se inicia a execução da despesa orçamentária.
33. 83AFO e Direito FinanceiroA arrecadação é o estágio da receita em que há o ingresso dos recursos financeiros na conta específica do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
34. 84ContabilidadePrecatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.
35. 85ContabilidadeÉ vedado ao servidor público responsabilizar-se por mais de um suprimento de fundos.
36. 86AFO e Direito FinanceiroO conceito de orçamento público vincula-se à sua função ao longo da história e nas sociedades.
37. 87AFO e Direito FinanceiroApesar de ser um instrumento disciplinador de finanças públicas, o principal objetivo do orçamento tradicional era o controle político.
38. 88AFO e Direito FinanceiroO objetivo de desempenho denominado resultados foi uma inovação introduzida pela Comissão Hoover quando da criação do primeiro modelo de orçamento de desempenho.
39. 89ContabilidadeAo conjunto de etapas que integram o processo orçamentário, dá-se o nome de ciclo orçamentário.
40. 90AFO e Direito FinanceiroNa etapa de execução orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar a LOA mediante projetos de lei com fins específicos.
41. 91AFO e Direito FinanceiroEmendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas pelos parlamentares antes da elaboração do parecer preliminar pelo relator-geral designado pela Comissão Mista de Orçamento.
42. 92ContabilidadeO princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.
43. 93AFO e Direito FinanceiroPor determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para ab…
44. 94ContabilidadeO ciclo orçamentário inicia-se pelo processo de negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo para a formulação da proposta orçamentária.
45. 95ContabilidadeReduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.
46. 96AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
47. 97AFO e Direito FinanceiroA lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
48. 98ContabilidadeA avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
49. 99AFO e Direito FinanceiroOs programas previstos no orçamento público desdobram-se em ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais e dois ou mais projetos podem contribuir para a geração de um único produt…
50. 100AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, modificando o montante da dotação orçamentária já autorizada, enquanto créditos adicionais especiais e extraordinários, por sua natureza,…
51. 101AFO e Direito FinanceiroOs créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.
52. 102AFO e Direito FinanceiroA seleção de objetivos e metas a atingir deriva da formulação de projetos estratégicos da administração pública para seus vários públicos.
53. 103AFO e Direito FinanceiroA identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado.
54. 104ContabilidadeO exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributá…
55. 105ContabilidadeÉ vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.
56. 106Direito TributárioÀ luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
57. 107Direito TributárioA redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do…
58. 108Direito TributárioEm matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
59. 109Direito TributárioCompete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Q…
60. 110Direito TributárioAs taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíve…
61. 111Direito TributárioO tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao…
62. 112Direito TributárioO município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, fará jus à metade do pro…
63. 113Direito TributárioO adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débi…
64. 114Direito TributárioO sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, confo…
65. 115Direito TributárioA remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.
66. 116Direito TributárioNa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
67. 117Administração Geral e PúblicaA troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de…
68. 118Direito TributárioQuando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àqu…
69. 119Direito TributárioA dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.
70. 120ContabilidadeA certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.