CAU BR 2024

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1. 51Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como escrita, analítica, cesarista, dogmática e rígida.
2. 52Direito ConstitucionalO poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.
3. 53Direito ConstitucionalNão há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hier…
4. 55Direito ConstitucionalCaso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
5. 56Direito ConstitucionalAs associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
6. 57Direito ConstitucionalÉ vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscim…
7. 58Direito ConstitucionalCompete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
8. 61Direito AdministrativoOs preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
9. 62Direito AdministrativoNo âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.
10. 63Direito AdministrativoNo caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
11. 64Direito AdministrativoEmpresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.
12. 65Direito AdministrativoNo caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário.
13. 66Direito AdministrativoO poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da…
14. 67Direito AdministrativoOs decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
15. 68Direito AdministrativoA cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
16. 69Direito AdministrativoO prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
17. 70Direito AdministrativoÉ permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
18. 71Direito CivilConfigura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital.
19. 72Direito CivilNão prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.
20. 73Direito CivilA renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da rec…
21. 74Direito CivilA transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
22. 75Direito CivilO prazo prescricional para a propositura de ação de indenização promovida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos por se tratar de responsabilidade proveniente de relação extracontratual.
23. 76Direito CivilNão é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
24. 77Direito CivilO fato de o advogado perder o prazo para oferecer contestação enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance.
25. 78Direito CivilO reconhecimento da supressio, por se situar em momento posterior à formação da relação jurídica e interferir em seu exercício, não vulnera o princípio pacta sunt servanda.
26. 79Direito CivilA redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, que adota como critério valorativo para a redução o grau de culpa do devedor independentemente de s…
27. 80Direito CivilNa hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indeniza…
28. 81Direito ConstitucionalAdmite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.
29. 82Direito ConstitucionalÉ cabível a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte que foi vencedora nessa etapa processual, ainda que decorrente do julgamento de ação de mandado d…
30. 83Direito ConstitucionalA interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, desde que tal recurso posterio…
31. 84Direito ConstitucionalA reconvenção é autônoma em relação à ação originária, de modo que o julgamento improcedente do pedido da ação principal não resulta em perda automática do interesse de agir da reconvenção.
32. 85Direito ConstitucionalAdmite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro que tenha sido prejudicado pela decisão judicial impugnada.
33. 86Direito Processual CivilA indicação, na petição inicial, de valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido ensejará, após o acolhimento do pedido em sentença, a alteração da quantia arbitrada pela parte aut…
34. 87Direito Processual CivilA denunciação da lide somente se torna obrigatória caso a omissão da parte implique perda do direito de regresso do denunciante.
35. 88Direito Processual CivilA suspensão de segurança independe da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o poder público ou concessionária de serviço público.
36. 89Direito Processual CivilAs hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão exemplificativas elencadas no Código de Processo Civil, razão pela qual se admite sua interposição quando verificada a urgência decorrente da…
37. 90Direito Processual CivilA suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso.
38. 91Direito ConstitucionalAs normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei…
39. 92Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
40. 93AFO e Direito FinanceiroO princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
41. 94AFO e Direito FinanceiroQuanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio…
42. 95AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
43. 96AFO e Direito FinanceiroAs receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
44. 97AFO e Direito FinanceiroÉ permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes.
45. 98AFO e Direito FinanceiroConforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
46. 99AFO e Direito FinanceiroOs pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
47. 100AFO e Direito FinanceiroA LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
48. 101Direito do TrabalhoA constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, uma vez que a classificação da atividade insalubre deve estar pr…
49. 102Direito do TrabalhoNos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho pode estabelecer redução do intervalo intrajornada.
50. 103Direito do TrabalhoQuando a empresa fornece ao empregado instrumentos telemáticos ou informatizados, o uso de tais equipamentos é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso.
51. 104Direito do TrabalhoO empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho.
52. 105Direito do TrabalhoCaso a empresa forneça veículo ao empregado para a realização do trabalho e esse veículo venha a ser utilizado também para atividades particulares, tal benefício passará a integrar o salário.
53. 106Direito do TrabalhoEmpregado eleito como membro suplente da CIPA goza da garantia provisória ao emprego.
54. 107Direito do TrabalhoO período em que o empregado cumpre o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito às contribuições do FGTS.
55. 108Direito do TrabalhoO direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.
56. 109Direito do TrabalhoA transferência do horário de trabalho de período noturno para diurno não implica na perda do adicional noturno se o empregado trabalhou por mais de um ano na jornada noturna.
57. 110Direito do TrabalhoEmpregado que pedir demissão antes de completar 12 meses de trabalho terá direito às férias proporcionais aos meses que trabalhou.
58. 111Direito Processual do TrabalhoA lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.
59. 113Direito Processual do TrabalhoA ação de que trata a situação em apreço contém erro de indicação do polo passivo, porquanto a CLT não admite demanda no procedimento sumaríssimo em que autarquia seja parte.
60. 114Direito Processual do TrabalhoO recurso ordinário é cabível no rito sumaríssimo trabalhista no prazo de 15 dias contra decisões definitivas das varas trabalhistas.
61. 115Direito Processual do TrabalhoO TST não admite a interposição de recurso de revista no jus postulandi das partes.
62. 116Direito Processual do TrabalhoNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, do STJ e do STF.
63. 117Direito do TrabalhoSegundo expressa previsão da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
64. 118Direito do TrabalhoNa situação considerada, foi correta a sentença, pois o preposto de empregador, que o represente na audiência trabalhista, tem de ser empregado da parte reclamada.
65. 119Direito do TrabalhoNa situação em apreço, foi correto o endereçamento da ação rescisória, uma vez que a competência originária para seu processamento e julgamento é do juiz da vara trabalhista sentenciante.
66. 120Direito do TrabalhoNa situação em apreço, foi correto o ajuizamento da ação rescisória, porquanto o autor de rescisória trabalhista deve pedir a realização de novo julgamento do processo e ainda depositar a importância…