TCE RN 25 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaQuando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.
2. 52Direito AdministrativoAs autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.
3. 53Administração Geral e PúblicaO mapeamento de competências nas organizações públicas deve focar primeiramente as competências individuais dos servidores e, posteriormente, alinhar essas habilidades aos objetivos estratégicos inst…
4. 54Administração Geral e PúblicaAo identificar um gap de competências em um departamento, o setor de gestão de pessoas deve priorizar a substituição imediata dos servidores, visto que competências comportamentais são de difícil des…
5. 55Administração Geral e PúblicaPara a realização adequada da gestão do capital humano, as organizações públicas devem tratar servidores como parceiros ativos, investindo em conhecimentos e habilidades para impulsionar a inovação n…
6. 56Administração Geral e PúblicaUm tribunal de contas que visa promover a diversidade deve concentrar esforços na homogeneização cultural para reduzir conflitos interpessoais e facilitar a comunicação interna.
7. 57Direito AdministrativoQuando a empresa contratada para serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra opta pela modalidade de garantia de caução em dinheiro, o montante deve ser atualizado pelo índice de correção…
8. 58Direito AdministrativoNo pregão destinado à contratação de serviços de limpeza, a fase de julgamento das propostas deve preceder, em regra, a análise dos documentos de habilitação dos licitantes.
9. 59Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
10. 60Direito AdministrativoEm contrato de execução de obra pública, a variação do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enseja a imediata revisão contratual, para manter o equilíbrio econômico-financeir…
11. 61Administração Geral e PúblicaConforme a metodologia da curva ABC, devem ser classificados na classe C os materiais mais críticos aos processos da organização e que demandem atenção especial da área de administração.
12. 62Administração Geral e PúblicaEntre os objetivos da classificação de materiais, incluem-se a catalogação, a simplificação, a especificação, a normalização, a padronização e a codificação de todos os materiais passíveis de estocag…
13. 63Administração Geral e PúblicaNa gestão de estoques, o dimensionamento consiste em estabelecer níveis de estoque adequados para atender ao cliente interno, buscando-se equilíbrio entre os extremos de excesso e de insuficiência do…
14. 64Direito AdministrativoNas compras públicas, o edital de licitação deverá conter, entre outros aspectos, a definição do objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e à…
15. 65Administração Geral e PúblicaA responsabilidade da organização compradora em relação ao material comprado se encerra no momento em que o contrato de compra é celebrado oficialmente com o fornecedor.
16. 66Administração Geral e PúblicaA realização de pesquisas de fornecedores e de clientes internos e externos à organização é atribuição típica de seu setor de compras.
17. 67EconomiaEm empresas do ramo industrial, a paletização e o emprego de empilhadeiras proporcionam economia nas operações com cargas e maior rapidez na movimentação de materiais dentro de um armazém.
18. 68Administração Geral e PúblicaO leiaute do armazém deve ser definido na fase de operacionalização da armazenagem.
19. 69Administração Geral e PúblicaConsidere que determinado material distribuído por uma organização tenha sido transportado por vários veículos até ser entregue ao cliente, tendo sido o transporte iniciado em trem, continuado em car…
20. 70Administração Geral e PúblicaSuponha que um bem patrimonial de determinada organização tenha sido objeto de furto. Nesse caso, o número patrimonial que havia sido atribuído ao bem poderá, após sua baixa patrimonial, ser reutiliz…
21. 71Administração Geral e PúblicaA função administrativa de controle consiste em orientar os subordinados sobre como executar as tarefas diárias e em comunicar-lhes novas metas.
22. 72Administração Geral e PúblicaAo realizar a alocação de pessoal e de recursos materiais entre os departamentos de uma organização pública para melhorar a eficiência, o gestor pratica a função administrativa de organização.
23. 73Administração Geral e PúblicaUma autarquia pode utilizar indicadores financeiros no BSC para monitorar a eficiência orçamentária, visando assegurar que os recursos públicos sustentem a entrega de serviços.
24. 74Administração Geral e PúblicaA seguinte declaração pode representar corretamente a visão organizacional do TCE/RN: "Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade".
25. 75Administração Geral e PúblicaO gestor pode valer-se da reestruturação organizacional, como intervenção estrutural, para reduzir conflitos crônicos entre departamentos, redistribuindo entre eles recursos e atribuições.
26. 76Administração Geral e PúblicaO servidor que utiliza a comunicação assertiva e o feedback construtivo em colegiados técnicos mitiga barreiras defensivas, promovendo a aprendizagem organizacional e a inovação.
27. 77Administração Geral e PúblicaConsidere que uma prefeitura organize suas secretarias com base na localização geográfica das unidades de atendimento. Nesse caso, adota-se a departamentalização funcional, cujo objetivo é aproximar…
28. 78Administração Geral e PúblicaDe acordo com os princípios que regem a liderança situacional, o líder deve manter o mesmo comportamento de apoio para todos os colaboradores a ele subordinados, sejam eles experientes ou não.
29. 79Administração Geral e PúblicaO gestor público que desenvolve a empatia cognitiva e a escuta ativa reduz ruídos perceptivos, facilitando a convergência entre os objetivos individuais e os organizacionais.
30. 80Administração Geral e PúblicaUm nível moderado de conflito entre duas secretarias governamentais resultante de divergências em projetos técnicos pode ser produtivo e estimular a criatividade e a busca por melhores soluções.
31. 81Administração Geral e PúblicaO CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, e é presidido pelo presidente do STF.
32. 82Direito AdministrativoCompete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que…
33. 83Administração Geral e PúblicaOs advogados que integram o CNJ são indicados pelo STF, sendo tal indicação ainda submetida à aprovação do Senado Federal.
34. 84Administração Geral e PúblicaAo ser investida no mandato de prefeita, Maria poderá permanecer no exercício do cargo público, desde que opte pela remuneração correspondente ao mandato eletivo.
35. 85Administração Geral e PúblicaCaso haja compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo, João poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo público e a remuneração do cargo de vereador.
36. 86Administração Geral e PúblicaA proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa do emprego, prevista na CF, depende de regulamentação por lei complementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos, indenização compen…
37. 87Administração Geral e PúblicaA condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.
38. 88Administração Geral e PúblicaÉ assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que não haja subordin…
39. 89AFO e Direito FinanceiroPor integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao p…
40. 90Administração Geral e PúblicaA CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.
41. 91Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
42. 92Direito AdministrativoO poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.
43. 93Direito AdministrativoNo exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
44. 94Direito AdministrativoO Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por…
45. 95Administração Geral e PúblicaA administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.
46. 96Direito AdministrativoCompete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar…
47. 97EconomiaAs sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa…
48. 98EconomiaAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista mantêm relação de hierarquia com seu respectivo ente instituidor, o qual pode intervir livremente em sua g…
49. 99EconomiaAs empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.
50. 100EconomiaAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração e sujeitas ao controle finalístico do ente que as tenha instituído.
51. 101Administração Geral e PúblicaA retenção parcial do pagamento pela gestora contratual ante o inadimplemento salarial pela contratada configuraria enriquecimento ilícito da administração pública, pois houve a prestação do serviço.
52. 102Direito CivilCaso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
53. 103Direito PrevidenciárioA responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais decorrentes da execução do contrato administrativo é, em regra, da empresa W.
54. 104Direito CivilEventual falta de repasse de verbas pelo TCE à empresa W justificaria o não pagamento dos salários, hipótese em que ao órgão seria transferida a responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas…
55. 105Direito CivilO TCE pode condicionar o pagamento à empresa W à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
56. 106Administração Geral e PúblicaO termo de referência da contratação deve incluir a declaração do objeto, os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento.
57. 108Administração Geral e PúblicaDurante a execução contratual, o contratante poderá solicitar à contratada a substituição de um vigilante, direcionando a respectiva vaga para pessoa específica, sob o argumento de que a pessoa é mai…
58. 109Administração Geral e PúblicaNo contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.
59. 110Administração Geral e PúblicaÉ permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização…
60. 111Administração Geral e PúblicaA conformidade documental substitui os mecanismos de controle interno e externo, sendo suficiente para atestar a regularidade da gestão administrativa.
61. 112Administração Geral e PúblicaO empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentár…
62. 113Administração Geral e PúblicaAs despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.
63. 114Administração Geral e PúblicaA guia de recolhimento da União (GRU), no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), é documento hábil para registro da arrecadação de receitas da União, pode…
64. 115Administração Geral e PúblicaOs sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o regi…
65. 116Administração Geral e PúblicaO suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipótese…
66. 117Direito TributárioA administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competen…
67. 118Direito TributárioA retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do t…
68. 119ContabilidadeO CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.
69. 120ContabilidadeNo âmbito do SIAFI, as contas a pagar correspondem a obrigações já assumidas pela administração pública, decorrentes de despesas empenhadas, enquanto as contas a receber representam ingressos finance…