Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025
TCE RN
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca da composição e das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.