Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref Paranatinga

Segundo as regras do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Tabaporã

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente, segundo o Direito Administrativo, aos atributos do poder de polícia:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2024· Pref Tabaporã

Nos termos do Art. 60 da Lei 14.133/21, em caso de empate entre duas ou mais propostas, qual será o primeiro critério de desempate, a ser utilizado:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Tabaporã

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Estatuto dos servidores públicos municipais (Lei 218/99), as nomeações far-se-ão: I– em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. I…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Paranatinga

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, que trata das vedações aos vereadores, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2024· Pref Paranatinga

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta sobre o pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2024· Pref Paranatinga

Em conformidade à Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante venced…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Paranatinga

Com relação a responsabilidade civil do Estado e as regras do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Tabaporã

Conforme a classificação dos atos administrativos e seus atributos a autoexecutoriedade deve ser entendida como:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Tabaporã

Os atos administrativos são dotados de atributos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2024· Pref Tabaporã

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 156 da Lei 14.133/21 poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: advertência, multa…