Direito Administrativo

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2005· MPE RN

A Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, é de iniciativa do:

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Sobre a Secretaria Geral do Ministério Público é correto afirmar que:

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São Órgãos de Execução do Ministério Público, exceto:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2005· MPE RN

Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94: I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disci…

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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

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São deveres dos membros do Ministério Público, exceto:

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É da competência do Conselho Superior do Ministério Público:

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São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, exceto:

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Assinale a afirmação incorreta:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2005· MPE RN

Julgue os itens abaixo, a respeito dos Servidores Públicos: I) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da ap…

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São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2005· MPE RN

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

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É vedado ao membro do Ministério Público: