Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes admin…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos se…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da admin…