Questões Com. Org. (IF MG)

Direito Constitucional

2 questões de provas da Com. Org. (IF MG), com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· IF MG

    Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo

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  2. Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· IF MG

    Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

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