Atualidades e Conhecimentos Gerais

Atualidades e Conhecimentos GeraisOutros temas· 2017· Prefeitura de Parisi - SP

As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sen…

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O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo de para pagamento voluntário previsto no art. 523. Assinale a opçã…

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O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Co…

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O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:

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As espécies tributárias expressamente previstas pelo do art. 5º, do Código Tributário Nacional, são:

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“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, ent…

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Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imó…

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Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:

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A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e a…

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São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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Compete à Justiça do Trabalho: I- Os mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, independentemente do ato envolver matéria sujeitas à jurisdição ou não. II- As ações sobre representação sindical, entre sindicatos…

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O FGTS foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Todos os empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao FGTS, independentemente da duração do contrato, seja por prazo determ…

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A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem…

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Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente da República, com base na ordem da linha sucessória, será chamado ao exercício:

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A Lei nº 4.717/1965, prevê o prazo prescricional para a Ação Popular que é de:

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Em 1º de fevereiro de 2017, foi eleito Presidente do Senado Federal, o Senador:

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Com relação aos prazos: I- O juiz proferirá os despachos no prazo de 10 (dez) dias. II- O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias e os despachos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. III- O juiz profe…

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O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017…

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O título executivo judicial é o documento que representa a certeza da existência e do conteúdo da obrigação, sendo indispensável para que haja o cumprimento de sentença. Nesse sentido, são títulos executivos, exceto:

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A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos, exceto para: