Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais · Big Advice

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Prefeitura de Parisi - SP

Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo de para pagamento voluntário previsto no art. 523. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.