Lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa

Cebraspe· TJDFT· 2013

O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passível de demissão do serviço público.

Cebraspe· ANTT· 2013

O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

Cebraspe· TJDFT· 2013

No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

Cebraspe· ANATEL· 2012

A servidora pública que frauda concurso público mediante a quebra do sigilo das provas para favorecer terceiro comete ato de improbidade administrativa que causa dano à administração pública e prejuízo ao erário.

Cebraspe· TJ RR· 2012

Apenas em casos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito se pode penalizar o sucessor daquele que comete tal ato.

Cebraspe· IBAMA· 2012

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enr…

Cebraspe· CAPES· 2012

Todo ato de improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração pública, visto que os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições são violados.

Cebraspe· PRF· 2012

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

Fundep· CEMIG· 2012

“A CEMIG zela permanentemente pelo seu patrimônio, que é também patrimônio de seus acionistas e da própria sociedade mineira e brasileira” (Código de Ética da CEMIG). Para a proteção do seu conjunto de bens e recursos,…

Cebraspe· MCTI· 2012

A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.

Cebraspe· IBAMA· 2012

Suponha que a servidora da área de estoque e almoxarifado de determinado hospital público, ao ser notificada a prestar contas sobre o controle de medicamentos, pelo qual é responsável, tenha se negado a atender o solici…

Cebraspe· ANATEL· 2012

O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Cebraspe· ANATEL· 2012

Servidor público desleal à sua organização ou instituição comete ato de improbidade administrativa com prejuízos ao erário.

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2011

É considerado um ato de improbidade administrativa:

Cebraspe· PREVIC· 2011

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, p…

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Considere que Jonas, servidor público, diretor de vendas de uma instituição financeira pública, tenha adquirido cerca de R$ 2.000,00 em ações de uma empresa que, segundo informações antecipadas, no dia seguinte oficiali…

Cebraspe· Pref Teresina· 2008

A prevenção e a repressão da improbidade administrativa pressupõem não só uma legislação estruturada, mas também uma conduta ética socialmente valorizada, de modo que, nesse contexto, qualquer desvio seja considerado um…

CEPERJ· DEGASE· 2007

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

ESAF· CGU· 2006

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública: I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos. II. o funcio…

ESAF· SRFB· 2003

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal: I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as me…