Lei 13.709/2018 – LGPD

Quadrix· CRECI (MS)· 2021

O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.

Cebraspe· SERPRO· 2021

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

INEP (ENEM)· ENADE· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigência desde o final de 2018 e tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas públicas e privadas. Sobre a LGPD…

Fundatec· Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE Concurso Público nº· 2021

A LGPD dispõe, segundo o seu artigo 1º, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da…

CETAP· PGE PA· 2021

De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I- nos casos em que os dados forem acessív…

IDECAN· PC CE· 2021

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização…

IADES· CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA Concurso Público· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicase a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua se…

FCC· MANAUSPREV· 2021

Os meios pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo configuram, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o chamado processo de

Quadrix· CRBM 4· 2021

O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades inform…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Segundo a LGPD, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento…

Fundatec· Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº· 2021

A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacida…

Cebraspe· MPE AP· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas

UFV· UFV Edital· 2021

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Cebraspe· IBAMA· 2021

Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.

Cebraspe· SERPRO· 2021

Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.

CPCC UFES· UFES· 2021

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segu…

Vunesp· Pref Ilhabela· 2020

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso

EDUCA PB· Pref Cabedelo· 2020

Inúmeros escândalos de vazamento de dados aconteceram nos últimos anos, e muitos desses vazamentos envolveram empresas famosas como o Facebook e o Uber. No Uber, foram vazados dados pessoais de 57 milhões de clientes e…

Vunesp· Pref Ilhabela· 2020

Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o

Cebraspe· TJ PA· 2020

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio