A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade… (Fundatec)

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público

Execução: Fundatec 04 – ARQUITETURA 981_CE_04_NS_DM 13/08/2025 17:54:54 A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida nas cidades brasileiras. Sobre esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

AA Lei prioriza a expansão da infraestrutura viária para veículos individuais motorizados, entendendo que esse investimento é essencial para a eficiência econômica e o desenvolvimento sustentável urbano.BEntre as diretrizes, destaca-se o incentivo à integração dos sistemas de transporte, incluindo modais não motorizados, e o desenvolvimento de tecnologias que reduzam os impactos ambientais, como o uso de combustíveis renováveis.CO princípio da acessibilidade universal é tratado como uma diretriz complementar, podendo ser flexibilizado em função das condições técnicas e econômicas dos municípios.DA Lei enfatiza a importância da participação popular no planejamento, mas limita essa participação à fase de execução dos projetos, para não comprometer a agilidade administrativa.EO controle da poluição sonora gerada pelos veículos motorizados é tratado como responsabilidade exclusiva do Poder Municipal, não sendo previsto no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.