Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo…

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

Para a OCDE, “Governo Eletrônico é definido como o uso das TIC, em particular a internet, como ferramenta para levar a um melhor governo”. Qual é a prioridade do Governo Eletrônico?

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GO· 2024

Qual a definição de um documento oficial?

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Na Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Brasil, a consulta à compilação estruturada é limitada ao público interno.

Consulplan· PRODABEL· 2024

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o marco civil da Internet, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Quadrix· NOVACAP· 2024

Segundo o Decreto Distrital nº 36.756/2015, compete à unidade de tecnologia da informação, no âmbito dos órgãos e das entidades, apoiar o comitê setorial de gestão e a unidade setorial de gestão no cumprimento de suas a…

FGV· TCE PA· 2024

Cada página na internet possui diferentes entradas e saídas, o que pode gerar desorientação aos usuários. Dessa forma, é importante que o site informe ao visitante em que contexto ele se encontra, qual é o objetivo da p…

Cebraspe· STJ· 2024

O portal Publicações Institucionais é um autosserviço de consulta que reúne, em um único local na Internet, as principais publicações seriadas, comemorativas, de valor histórico ou atualizáveis editadas pelo STJ.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO· 2024

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer na…

FGV· TCE PA· 2024

A Cartilha e-PWG do Governo Federal traz diretrizes para melhorar a comunicação e serviços online, definindo recomendações claras de desenvolvimento. A recomendação de não abrir links em novas janelas e não usar janelas…

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

A arquitetura de padrões de interoperabilidade (e-PING) define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Execut…

Cesgranrio· ANEEL· 2024

A Política Nacional de Saneamento Básico está estruturada principalmente através das Leis no 11.445/2007 e no 14.026/2020. Para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, é importante que…

Legalle· Pref Bar. do Triunfo· 2024

Considere que determinado servidor cometeu uma infração punível com advertência. De acordo com a legislação municipal, tem-se que, nessa hipotese, a ação disciplinar relacionada à infração prescreverá em:

Cebraspe· STJ· 2024

O LEXML é uma base de dados jurídicas do tipo referencial, cujo funcionamento baseia-se no protocolo OAI PMH.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Rio Pardo· 2024

Em relação à disponibilidade, autenticidade e primariedade, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, relacionar as colunas e assinalar a sequência CORRESPONDENTE. (1) Autenticidade. (2) Primaried…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

A implantação do Governo Eletrônico no Brasil foi facilitada pela presença de um sistema com alto grau de integração, focado na gestão de processos.

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

IBFC· ECT· 2024

Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.

Cebraspe· ANM· 2024

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.

FGV· DATAPREV· 2024

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal dip…