texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei dos Crimes Hediondos· Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
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