Lei dos Crimes Hediondos· Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
Art. 5º da Lei dos Crimes Hediondos – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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