Lei do SUSP· Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Art. 46. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46 da Lei do SUSP – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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