Lei do SUSP· Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 45 da Lei do SUSP – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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