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Questões SEAD GO

Legislação Penal Especial

3 questões de provas da SEAD GO, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2024· DGPP GO

    A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:

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  2. Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2024· DGPP GO

    A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso: 1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, dur…

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  3. Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2024· DGPP GO

    A execução penal tem por objetivo

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