O fato de um servidor público federal,… (ESAF 2002)

Questões de Ética no Serviço Público · ESAF

Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativaESAF 2002

SRFB

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

Acomete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).Bcomete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).Ccomete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).Dnão comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.Eviola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

Lei seca citada

Mais questões de Lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa

Ver as 122 questões de Lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.