Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Residência Multiprofissional em Saúde FDT Processo Seletivo N°

Questão de Direito Administrativo

Conforme o Art. 21 da Lei Complementar nº 141/2012, analise a sentença abaixo: Os estados e os municípios podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da Rede de Serviços (1ª parte). O remanejo das parcelas dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias será administrado pela Associação dos Prefeitos da Região (2ª parte). A transferência de recursos no estabelecimento de consórcios ou outras formas legais de cooperativismo deverão estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.