Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
727002_01N532738
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.