Questões de Direito Ambiental · Instituto ACCESS

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteInstituto ACCESS 2026

Pref Planaltina (GO)

Questão de Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir: I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação. II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural. III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada. Está correto o que se afirma em:

Sua resposta

Mais questões de Áreas de Preservação Permanente

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.