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Questão de Direito Civil

Considerando o disposto no art. 4o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto no 6.949/2009, assinale a alternativa que está em consonância com uma das obrigações gerais assumidas pelos Estados Partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.