AFO e Direito FinanceiroOutros temasMarinha 2021
Marinha
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta. 1- A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração. li- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ili- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
