Question

"Os Poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolados ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Trata-se, assim, de poderes instrumentais, aspecto em que diferem dos poderes políticos - Legislativo, Judiciário e Executivo -, os quais são Poderes Estruturais, dizem com a própria estrutura do Estado, estabelecida pela Constituição." (OS PODERES, 2022). Sobre os Poderes administrativos é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

E) Os poderes administrativos nem sempre são utilizados de forma legítima pelos administradores públicos, considerando-se que o exercício legítimo caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder.

Answer

A) É possível conceituar o Poder de polícia como sendo o poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem-estar da coletividade.

Answer

B) O poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados.

Answer

C) O poder discricionário é o conferido à administração para a prática de atos discricionários e sua revogação, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).

Answer

D) O poder disciplinar possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico).

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