Direito AmbientalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Porto Mauá/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Ambiental
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Mauá são incumbidas, entre outras, as seguintes ações: I. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e ao meio ambiente. II. Exigir, na forma de lei, para a instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, por órgão competente, a que se dará publicidade. III. Permitir a alteração e a supressão de espaços territoriais e seus componentes essencialmente protegidos, desde que haja interesse econômico relevante. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
