Direito AmbientalOutros temasLegalle 2026
Pref Forquetinha
Questão de Direito Ambiental
A Lei n" 622/2009 dispõe sobre o Codigo do Meio Ambiente Municipal, a Política tvlunicipal do Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Diante disso, o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (SIMPA) institui toda a política ambiental do Município e será exercido pelo Departamento de Meio Ambiente, garantindo a atuação harmoniosa entre o órgão ambiental executivo, o conselho municipal e a administração indireta. Ao analisar as competências legais atribuídas aos órgãos executivos, consultivos/deliberativos e setoriais da Administração Pública Municipal, analise as aflrmativas abaixo e identifique as que representam corretamente os integrantes do SIMPA: I. Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - CONDEMA: orgão de coordenação, controle e execução da política ambiental, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal. II. Departamento Municipal do Meio Ambiente - DMA: orgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental. III. Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

