Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalOutros temasVunesp 2023
TCM SP
Questão de Direito Penal
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Conforme LC n 101/00, art. 4 , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.