Question

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.

Answer

A) A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.

Answer

B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

Answer

D) A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

Answer

E) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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