Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA
Direito AdministrativoAtos administrativosOBJETIVA 2018
Câmara Municipal de Caxias do Sul - Rio Grande do Sul
Questão de Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O(A) é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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