Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Maripá
Questão de Direito Civil
Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens. I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.