Question

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil. Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Answer

B) A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

Answer

C) O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.

Answer

D) A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

Answer

E) A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

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