Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisQuadrix 2019
CRN 9
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70. A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.