As obrigações empresariais relacionadas… (ESAF 2003)

Direito EmpresarialRegistro público de empresas, juntas comerciais e escrituraçãoESAF 2003

MTE

As obrigações empresariais relacionadas com a escrituração

Atêm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.Bdeterminam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas para o contador responsável.Csão relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.Dacarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando.Epodem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida.

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