Direito AmbientalOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo: I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos. II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
