A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatu… (CPCON 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CPCON

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCPCON 2024

Pref Duas Estradas

A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competências e exigências para investidura, entre outros capítulos. Com relação ao Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

ANo primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros e, a partir do segundo ano, um membro efetivo de carreira deverá ser nomeado para a função.BNão existe legislação que determine a presença de guardas municipais do sexo feminino, em cargos e níveis da carreira.CAos guardas municipais, é assegurado apenas o porte de armas não letais.DUm dos requisitos básicos para que alguém possa se tornar um guarda municipal é ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.EÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando ocorrer prisão antes de uma condenação definitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.