Question

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

Answer

A) A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

Answer

B) Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

Answer

D) Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

Answer

E) Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas. Para responder às questões 33 e 34, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021.

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